Introdução ao Programa Nacional de Conformidade Tributária
A Receita Federal incluiu o setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária, que visa aumentar o cumprimento de obrigações tributárias de forma voluntária e diminuir o contencioso administrativo e judicial. O órgão já planeja iniciar ações de fiscalização nas atividades rurais a partir de setembro. O foco principal será analisar as receitas e despesas dos produtores rurais que são Pessoas Físicas (PF), comparando informações das declarações de Imposto de Renda (IR) e dos registros digitais de movimentações financeiras, bem como por meio de verificações das operações de arrendamento e parcerias no campo.
Conformidade Tributária e Fiscalização
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as federações estaduais têm alertado os produtores sobre essa fiscalização tributária e o risco de receber notificações ou autuações. A Receita Federal vai investigar a tributação das receitas e as deduções das despesas relacionadas à atividade rural no cálculo do resultado fiscal dos produtores. Caso sejam identificadas irregularidades, os produtores serão contatados por carta física ou eletrônica no sistema do contribuinte, solicitando a revisão das informações e a regularização das pendências em até 60 dias, sem a imposição de multas. Se o contribuinte não corrigir as pendências ou não fornecer as informações solicitadas, a Receita Federal poderá aplicar multas substanciais, que podem chegar a 225% do valor devido, de acordo com a CNA, e também iniciar um processo de fiscalização que pode resultar em restrições cadastrais.
Desafios e Obrigações dos Produtores Rurais
De acordo com a CNA, a maioria dos produtores rurais no Brasil são pessoas físicas. A fiscalização se concentrará em receitas não declaradas e em despesas declaradas de forma inadequada, que não tenham relação com a atividade rural. Isso inclui casos em que os produtores não tenham informado adequadamente a venda de seus produtos ou tenham incorretamente incluído despesas que não são relacionadas à produção, a fim de reduzir seus lucros e pagar menos impostos.
O uso do livro caixa digital tornou-se obrigatório desde 2020 para produtores com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões, mas muitos ainda não se adaptaram a essa exigência, de acordo com o chefe do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon. A Receita também analisará os diferentes tipos de contratos agrários, como arrendamentos de terras ou parcerias, que têm tratamentos tributários distintos.
A Importância da Formalização de Contratos
De acordo com o advogado tributarista Fábio Calcini, isso é motivo de preocupação. “Muitos produtores preferem formalizar contratos de parceria, que têm uma tributação mais baixa de 5,5% sobre a receita líquida, em comparação com os contratos de arrendamento, que utilizam uma alíquota progressiva que pode chegar a 27,5%”, afirma. Ele observa que a interpretação da Receita Federal sobre a natureza dessas relações contratuais será crucial. Calcini enfatiza que a Receita Federal tem a responsabilidade de fiscalizar os contribuintes, e os produtores rurais não estão isentos disso. No entanto, ele também destaca a necessidade de evitar alarmismo e sugere que é importante lidar com a situação de forma calma.
Segundo ele, o objetivo da Receita é combater a sonegação fiscal e regularizar aqueles que cometeram erros, mas também existe a necessidade de aumentar a arrecadação de impostos em um setor que tem ganhado força econômica nos últimos anos. Em apresentações feitas a entidades do setor produtivo, a Receita Federal enfatizou que a intenção da ação é encorajar a autorregularização, oferecer orientação para o cumprimento correto das obrigações tributárias e investigar casos de fraude. Os produtores podem verificar se possuem irregularidades no portal e-CAC.
Fiscalização em Ação
A Receita Federal já iniciou projetos piloto de fiscalização nos estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina, resultando em mais de 53.000 autorregularizações nesses estados, de acordo com a CNA. A Receita Federal assegurou ao setor que não aplicará multas de ofício. Em caso de irregularidades, os impostos devidos poderão ser parcelados.
Conclusão e Sugestão
Diante desse cenário, é fundamental que os produtores rurais se organizem e mantenham suas obrigações fiscais em dia. Utilizar uma plataforma de gestão como o eProdutor pode facilitar a organização financeira, oferecendo um controle mais eficaz sobre as receitas e despesas, e auxiliando na prestação de contas para a Receita Federal. Lembre-se, nem tudo pode ficar na mão do contador. A organização é crucial para evitar problemas com a fiscalização e garantir a sustentabilidade do seu negócio.